1. Jurisprudências dos Tribunais Superiores quanto aos atos da Administração Pública e Agentes

1. Responsabilidade Objetiva do Estado (detento mata outro preso na cadeia)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=814744&classe=ARE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M


Decisão da presidência
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ARE%24%2ESCLA%2E+E+814744%2ENUME%2E%29&base=basePresidencia&url=http://tinyurl.com/lf7zfkz

2. Demissão de Servidor Público sem o devido processo legal (ILEGAL)
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28demiss%E3o+de+servidor+sem+o+devido+processo+legal%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/keh6d6u


3. Férias não-gozadas pelo servidor desde que justificadas impõe a Administração Pública o dever de indenização sob pena de enriquecimento ilícito
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=718547&classe=ARE-AgR&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=570908&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M


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