20. Legislação Útil e Necessária do Ordenamento Jurídico Brasileiro

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LEI N^o 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei do Inquilinato)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de TrânsitoBrasileiro

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. CódigoPenal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Códigode Processo Penal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa doConsumidor)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

LEI N^o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas dejuventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal (Identificação Civil)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm