LEGISLAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO

1. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

2.LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

3. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm 

4. LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (FUNPRESP-Exe); (FUNPRESP-Leg); FUNPRESP-Jud)

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12618.htm

4.1 Maiores informações sobre a FUNPRESP

 http://www.mpas.gov.br/sppc.php?id_spc=1192 

4.2 Perguntas e Respostas sobre a FUNPRESP

 http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_120420-160810-740.pdf

LEIS 
Lei 11091/2005 - PCCTAE

Lei 11784/2008 - Plano de Carreira do Magistério Superior

Lei 5700/1971 - Apresentação dos Símbolos Nacionais 

Lei 12772/2008 - estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

DESCRIÇÃO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINSITRATIVOS 
Nível A

Nível B

Nível C

Nível D

Nível E

Ofício Circular MEC

DECRETOS: 
Decreto 3887/2001 - Auxílio-Alimentação 
Decreto 0977/1993 - Auxílio Pré-Escolar

Decreto 2880/1998 - Auxílio-Transporte

Decreto 5703/2006 - Identidade Funcional

Decreto 5824/2006 - Incentivo à Qualificação e Capacitação

Decreto 1590/1995 - Jornada de Trabalho (Decreto 30 horas)

Decreto 5825/2006 - Plano de Desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE

Decreto 94664/1987 - Plano Único de classificação e Remuneração do pessoal Docente

Decreto 5707/2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal

Decreto 6932/2009 - Institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”

Decreto 5992/2009 - Concessão de Diárias

Decreto 6944/2009 - Normas Gerais para Concursos Públicos

Decreto 94664/1987 - Plano de Cargo e Retribuição Docente

Decreto 7232/2010 - Limite de Lotação de Técnico-Administrativos